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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.039/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.039 de 19.10.2012

DOM-Porto Alegre: 19.11.2012

Altera as alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 8º e o "caput" do art. 9º e revoga o § 1º do art. 8º e o parágrafo único do art. 9º, todos do Decreto nº 17.598, de 27 de dezembro de 2011 - que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 8º do Decreto nº 17.598, de 27 de dezembro de 2011, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

a) em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da lavratura do auto de lançamento, ou no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento, aplicando-se o que for maior; ou

b) nas condições do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005 e, se for o caso, com as onerações estabelecidas nos arts. 69, 69-A e 69-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;" (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 17.598, de 2011, conforme ( continua ... )

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