x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 1.349/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.349 de 09.11.2012

DOM-Londrina: 14.11.2012

Regulamenta a Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012, que autoriza o reconhecimento de oficio, por parte do Município de Londrina, da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica reconhecida, de oficio, a extinção de créditos tributários, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 60, inciso V, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao cancelamento das respectivas inscrições, na forma do regulamento, observadas ainda as disposições contidas na Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012.

Art. 2º No caso de cobrança judicial do crédito tributário, o reconhecimento da extinção, de oficio, far-se-á unicamente nos casos em que não existirem embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade opostos pelo executado, se houver fluência do prazo a que alude o art. 75 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e observado ainda o seguinte:

I - nos casos em que a prescrição for alegada em embargos à execução ou exceção de pré-executividade os Procuradores do Município não se oporão à aplicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?