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Res. Norm. CNI 98/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 98 de 14.11.2012

D.O.U.: 19.11.2012

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido o Ministério do Esporte, poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego decidirá sobre as autorizações de trabalho, quando devidamente instruídas, no prazo de cinco dias úteis, encaminhando-as ao Ministério das Relações Exteriores para concessão do visto nas Repartições consulares e Missões diplomáticas brasileiras no exterior.

§ 2º Os pedidos de autorização de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Na apreciação do pedido será examinada exclusivamente a vinculação do profissional estrangeiro às atividades relacionadas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

§ 1º A vinculação do profissional estrangeiro aos eventos listados no caput deste artigo será comprovada mediante documentos que demonstrem tal vinculação apresentados por requerimento expedido pela FIFA, ou por terceiro por ela indicado, no caso da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 ou por requerimento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no caso deste evento.

§ 2º Para os fins da presente Resolução não se aplica o disposto no ( continua ... )

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