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Port. DRF/NITERÓI 140/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 140 de 14.11.2012

D.O.U.: 19.11.2012

(Altera a Portaria DRF/NITERÓI nº 71/2010, que delega, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 13 da Portaria 71, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegar aos Chefes das Equipes de Arrecadação e Cobrança, de Fiscalização e de Atendimento as competências de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 1º"

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo Chefe da Equipe de Atendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser expressamente mencionada nos atos praticados no exercício da competência ora delegada.

JULIO CESAR DO COUTO ( continua ... )

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