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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.614/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.614 de 14.11.2012

D.O.U.: 19.11.2012

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e autoriza sua emissão por banco de investimento.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 14 de novembro de 2012, com base nos arts. 10, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12 e 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004,

Resolve:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Circular nº 3.758 de 28.05.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º O prazo mínimo de vencimento da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) é de:
I - 36 (trinta e seis) meses, quando atualizada mensalmente por índice de preços;
II - 12 (doze) meses, quando atualizada anualmente por índice de preços; e
III - 60 (sessenta) dias, quando não atualizada por índice de preços.
Parágrafo único. Os prazos de que trata este artigo devem ser contados a partir da data em que um terceiro adquira a LCI da instituição emissora."

Art. 2º É vedado às instituições emissoras:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Circular nº 3.758 de 28.05.2015.

Redação Anterior: "I - recomprar ou resgatar, total ou parcialmente, LCI antes dos prazos mínimos estabelecidos no art. 1º;"

II - Revogado.

 

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