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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.475/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.475 de 02.07.2012

DOM-Rio de Janeiro: 03.07.2012

Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir a Quinzena Municipal de Prevenção às Doenças Reumáticas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


Autor: Vereador Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 10, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 10. (...)

- no período de 10 a 30 de outubro, a Quinzena Municipal de Prevenção às Doenças Reumáticas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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