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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.470/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.470 de 26.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.2012

Altera a Lei Municipal nº 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia Contra Corrupção e Impunidade.


Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do § 9º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir a seguinte alínea:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 9º. (...)

- Dia Contra Corrupção e Impunidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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