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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.467/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.467 de 26.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.2012

Altera o inciso XI, do § 8º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral.


Autor: Vereador Israel Atleta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso XI, do § 8º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 8º. (...)

(...)

XI - no dia 29 de agosto:

a) o Dia do Kardecista Adolfo Bezerra de Menezes;

b) o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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