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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.466/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.466 de 26.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.2012

(Altera a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município, para incluir o Dia de Apoio ao Portador de Doenças Raras.)


Autor: Vereador José Everaldo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir inciso no § 2º do art. 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. (...)

- Dia de Apoio ao Portador de Doenças Raras, a ser comemorado no último dia do mês de fevereiro de cada ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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