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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.412/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.412 de 22.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 24.05.2012

Institui o Dia da Festa Folclórica Bumba Meu Boi Brilho de Lucas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.


Autor: Vereador Carlinhos Mecânico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído no § 6º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. (...)

- Dia da Festa Folclórica Bumba Meu Boi Brilho de Lucas a ser comemorado no último sábado do mês de junho, anualmente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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