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Lei Câm. Munic./RJ 5.398/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 5.398 de 08.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 09.05.2012

Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir "o Dia do Profissional de Segurança Privada" no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulga a Lei nº 5.398, de 08 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 942, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir no § 6º do art. 6º, o seguinte inciso:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. (...)

- No dia 20 de junho, o Dia do Profissional de Segurança Privada."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 08 de maio de 2012.

Vereador JORGE ( continua ... )

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