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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.258/11 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.258 de 30.03.2011

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.2011

(Altera a Lei nº 5.146/2010, que dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município, para incluir o Dia da Decisão Cristã.)


Autor: Vereador Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o seguinte inciso.

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. (...)

- Dia da Decisão Cristã, a ser comemorado no dia 21 do mês de abril de cada ano."

Art. 2º Esta data visa possibilitar, em nível municipal, um marco comemorativo dos princípios da crença cristã, em prol da máxima efetividade constitucional das liberdades de expressão, de manifestação, de reunião, de credo e religiosa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO PAES ( continua ... )

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