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Dec. Mun. São José/SC 37.287/12 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 37.287 de 01.11.2012

DOM-São José: 01.11.2012

(Altera a redação do art. 20 do Decreto nº 34.300/2010 que regulamentou a Lei Complementar nº 49/2011 de 14 de janeiro de 2011 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Recibo Provisório de Serviços (RPS) no âmbito do município de São José.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 20 do Decreto nº 34.300, de 30 de novembro de 2010, que a REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011 QUE INSTITUIU A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on-line"), no endereço eletrônico "http://www.pmsj.sc.gov.br" até o 5º (quinto) dia do mês seguinte da data emissão da nota."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal em São José (SC), 01 de novembro de 2012.

DJALMA VANDO BERGER

Prefeito ( continua ... )

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