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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.305/12 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.305 de 06.11.2012

DOM-Camaçari: 06.11.2012

Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Estabelece o Calendário Fiscal para os procedimentos e fixa o vencimento, para o exercício de 2013, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

VIII - Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP;

IX - Taxa de Licença de Urbanização - TLU;

X - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

XI- Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 10% (dez por cento) ou em até dez parcelas, sem descontos com vencimento da parcela única ou primeira parcela em 05 (cinco) de março de 2013 e as parcelas restantes no dia 05 (cinco) dos meses subsequentes.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 3º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a exceção dos imóveis enquadrados na categoria de uso industrial de médio e grande porte, cujo lançamento será feito separadamente, e poderá ser paga, sem desconto, ( continua ... )

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