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Dec. Mun. Itu/SP 1.683/12 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.683 de 16.10.2012

DOM-Itu: 16.10.2012

Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Real, no período de setembro/2011 a setembro/2012, sinalizou uma desvalorização de 5,5765% (cinco vírgula, cinquenta e sete e sessenta e cinco por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2013, passará a vigorar com o valor de R$ 1,50505 (um real, cinquenta centavos e cinco zero cinco milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2012, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 16 de outubro de 2012.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 16 de outubro de 2012.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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