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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.207/11 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.207 de 07.10.2011

DOM-Pedro Leopoldo: 07.10.2011

Altera o Decreto nº 943, de 27 de março de 2008, que regulamenta a Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo/MG e o Decreto nº 1.011, de 08 de maio de 2009 que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômicos - Fiscais e regulamenta a escrituração e emissão de documentos fiscais por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias relativas ao I.S.S.Q.N. e da outras providências.


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no Art. 90, IV da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto 943, de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a inclusão do inciso XII ao seu Art. 80, com a seguinte redação:

"XII - A pessoa jurídica estabelecida no Município de Pedro Leopoldo - MG que tomar serviço de outra pessoa jurídica, também estabelecida no Município de Pedro Leopoldo - MG e que o Imposto seja devido ao Município de Pedro Leopoldo - MG".

Art. 2º O Decreto 943, de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a inclusão do § 4º ao Art. 80 com a seguinte redação:

"§ 4º. Não se aplica a retenção do imposto para os seguintes casos:

a) Quando o prestador de serviços, contribuinte do Imposto, recolher o mesmo por valor fixo ou por regime de estimativa;

b) Quando o valor a recolher do imposto for menor que R$15,00 (quinze reais) por documento fiscal;

c) Quando o documento fiscal que acobertar a prestação de serviços for emitido por sistema Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo - ( continua ... )

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