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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.280/12 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.280 de 08.11.2012

DOM-Ourinhos: 13.11.2012

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


TOSHIO MISATO, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em novembro de 2009, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até outubro de 2011 (conforme Decreto nº 6.145/2011).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., passa a ser, a partir de 13 de novembro de 2012, de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) reajustada em 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao período de 1º de outubro de 2011 a 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 6.145, de 10 de novembro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 8 de novembro de 2012.

TOSHIO MISATO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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