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Dec. Mun. Franca/SP 9.872/12 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.872 de 06.11.2012

DOM-Franca: 09.11.2012

Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços (IPTU, ISS, Taxas, etc.) para o exercício de 2013 e dá ouras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de são Paulo, no exercício de suas atribuições legais e

Considerando o constante do Processo Administrativo nº 47.164/2011.

DECRETA :

Art. 1º Atendendo o disposto na Lei Complementar nº 033/2001, os tributos e preços municipais serão atualizados monetariamente pela variação do IPC - FIPE.

Parágrafo único. Para encontrar-se o valor atualizado monetariamente, utilizar-se-á a "Tabela de Unidades Ficais do Município de Franca - UFMF", constante do anexo I deste Decreto, dividindo-se o valor a ser atualizado pela UFMF do mês a que o mesmo se refere, multiplicando-se o resultado pela UFMF atual.

Art. 2º A UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, fica estabelecida em R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), apurada pela variação acumulada do IPC - FIPE, no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, correspondente a 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

Art. 3º Considerando os dispositivos no artigo 1º da Lei Complementar nº 033/2001, para facilitar a aplicação da legislação municipal do exercício de 2013, ter-se-á a equivalência dos extintos Salário referência e UFIR (Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal) ao valor da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, na forma do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Equivalente a um Salário referência a quantidade de 1,6 (um inteiro e seis décimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2013, a R$ 68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

§ 2º. Equivale a uma UFIR a quantidade de 0,05 (cinco centésimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2013, a R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos).

Art. 4º Para o ( continua ... )

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