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LC Est. SC 465/09 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465 de 03.12.2009

DOE-SC: 03.12.2009

Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica criado o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, para julgar em instância administrativa os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária estadual.

Art. 2º O Tribunal será formado das seguintes instâncias:

I - primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular; e

II - segunda instância, por colegiado de composição paritária.

Art. 3º Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designado junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar em processos:

I - de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive;

II - de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes; e

III - em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, exceto na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo Tributário, em qualquer de suas câmaras, poderá apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 5º São nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados:

I - por pessoa incompetente; ( continua ... )

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