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IN Sec. Faz. - Sergipe 14/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 12.11.2012

DOE-SE: 16.11.2012

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Auditor Técnico de Tributos lotados nos Postos e Comandos Fiscais.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Estabelece:

Art. 1º O Auditor Técnico de Tributos - ATT que estiver desempenhado suas funções em Postos ou Comandos Fiscais deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e especificamente ao que segue:

I - quando estiver com sua senha INTRANET bloqueada, deverá providenciar o seu desbloqueio mediante envio de e-mail para conta/e-mail gerat@sefaz.se.gov.br, da Gerência de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - GERAT;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 12.01.2015.

Redação Anterior: "I - quando estiver com sua senha bloqueada, deverá providenciar o seu desbloqueio mediante envio de e-mail para conta/e- mail gerat@sefaz.se.gov.br, da Gerência de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - GERAT;"

II - antes de encerrar o Plantão, lavrar todos os documentos relativos ao lançamento fiscal, especialmente o Termo de início de Fiscalização, o Termo de Apreensão ou Termo de Depósito e o Auto de Infração:

III - deverá efetuar a recepção, através do Sistema de Processos Fiscais, de todo Processo Administrativo Fiscal encaminhado aos seus cuidados, imediatamente após o recebimento do(s) volumes(s), ou, no caso de impossibilidade técnica, logo após que esta cesse;

IV - verificar, antes de encerrar o seu plantão, a existência de cargas pendentes de tratamento cujo veículo transportador não mais esteja no pátio da unidade fiscal, e adotar as providências necessárias ao encerramento da carga;

V - deverá manter uma conta ativa no e-mail corporativo da SEFAZ, ficando obrigado a ( continua ... )

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