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Port. SUTRI - MG 216/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 216 de 14.11.2012

DOE-MG: 15.11.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 3º da Portaria SUTRI nº 71, de 18 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR

Superintendente de ( continua ... )

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