x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 34/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 06.11.2012

DOE-CE: 14.11.2012

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11/91, de 21 de maio de 1991, 10/92, de 3 de abril de 1992, 28/03, de 12 de dezembro de 2003, e 05/04, de 29 de janeiro de 2004;

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que diz respeito aos valores correspondentes aos preços ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 27/2012 (DOE de 01/10/2012) que estejam em conflito com os estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de novembro de 2012.

JOÃO MARCOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?