Port. Sec. Faz. - MT 264/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 264 de 13.11.2012

DOE-MT: 14.11.2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica excluído do regime de estimativa, o contribuinte ABS Distribuição de Alimentos LTDA, Inscrição Estadual nº 13.315.191-3, item 02 do Anexo Único.

II - fica alterada a redação do §1º do artigo 1º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2012, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 62.462.140,27 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta reais e vinte e sete centavos), ressalvado o disposto nos §§ 4º a 9º.

(...)"

III - fica alterado o Anexo único da Portaria nº 088/2012-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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