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Dec. Est. MT 1.427/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.427 de 14.11.2012

DOE-MT: 14.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/12 a 121/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 116/12 a 121/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/12 a 121/12, celebrados na 181ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de outubro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012, Seção 1, p. 50 e 51, pelo Despacho nº 192/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2012, Seção 1, p. 13, consoante Ato Declaratório nº 16, de 25 de outubro de 2012, republicado, por incorreção, no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012, Seção 1, p. 45:

CONVÊNIO ICMS 116, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 117, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 118, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 119, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 120, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 121, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da ( continua ... )

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