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IN SAT - BA 60/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 14.11.2012

DOE-BA: 15.11.2012

Estabelece regras que regem as ações fiscais no Trânsito de Mercadorias para contribuintes de elevado risco de sonegação.


O Superintende da Administração Tributária do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de estabelecer regras disciplinando as ações fiscais no Trânsito de Mercadorias para contribuintes de elevado risco de sonegação, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Serão considerados contribuintes com viés de risco:

1.1 - os que estiverem em situação irregular;

1.2 - os que realizarem operações de mercadorias com valores acima de sua capacidade econômica;

1.3 - os que apresentarem elevado número de NF-e canceladas;

1.4 - os que apresentarem elevado número de Notificação Fiscal ou Auto de Infração lavrados;

1.5 - os recém-inscritos efetuando compras acima do previsto para sua condição cadastral;

1.6 - os que deixarem de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações;

1.7 - os que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;

1.8 - os que deixarem de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas;

1.9 - os que emitirem documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações realizadas;

1.10 - os que emitirem irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;

1.11 - os que utilizarem irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

1.12 - os que praticarem operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes.

2 - A identificação do contribuinte considerado viés de risco será realizada através de análises e cruzamento prévio de informações contidas nas NF-e com diversos bancos de dados ( continua ... )

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