x
x
x
Dec. Est. BA 14.209/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.209 de 14.11.2012

DOE-BA: 15.11.2012

Procede à Alteração nº 6 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 77/11, 89/12, 94/12, 95/12, 100/12, 107/12, 112/12 e 120/12, Protocolos ICMS 10/11, 72/12, 78/12, 92/12, 96/12, 121/12, 122/12 e 142/12, e Ajuste SINIEF 08/12, 13/12, 14/12, 15/12 e 16/12,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso VI do caput do art. 27:

"VI - quando o contribuinte deixar de apresentar a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA, por mais de 2 meses consecutivos ou alternados;";

II - a alínea "b" do inciso II do caput ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?