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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.563/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.563 de 14.11.2012

DOM-Ribeirão Preto: 14.11.2012

Dispõe sobre a reedição do programa de Recuperação Fiscal no Município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 285/2012, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reinstituído até 21 de dezembro de 2012, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRF, destinado a oferecer aos munícipes que se encontrem em débito com a Administração Municipal e/ou com o Departamento de Água e Esgoto - DAERP, a oportunidade de extinguir seus débitos, ou parte deles, constituídos de ofício ou declarados espontaneamente, relacionados a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta lei, encontrando-se ou não em execução judicial, com descontos na multa e juros de mora e na penalidade pecuniária decorrente de infração.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos na multa e nos juros moratórios:

I - pedidos formulados até 30 de novembro de 2012:

a) pagamento à vista - 100% (cem por cento);

b) parcelado em até 03 (três) vezes - 90% (noventa por cento).

II - pedidos formulados até 21 de dezembro de 2012:

a) pagamento à vista - 90% (noventa por cento);

b) parcelado em até 03 (três) vezes - 80% (oitenta por cento).

Art. 3º Critério do devedor, o pagamento pode ser quitado parcialmente com os descontos deste programa, comportando valores incontroversos ou a disponibilidade financeira do devedor, sendo que o valor remanescente desta operação perderá os benefícios estabelecidos neste programa.

Art. 4º Para as penalidades pecuniárias (multa por infração) serão atribuídos os seguintes descontos:

I - pedidos formulados até 30 de novembro de 2012:

a) pagamento à vista - 90% (noventa por cento);

b) parcelado em até três vezes - 80% (oitenta por cento).

II - pedidos formulados até 21 de dezembro de 2012:

a) pagamento à vista - 80% (oitenta por cento);

b) parcelado em até 03 (três) vezes - 70% (setenta por cento).

Parágrafo único. Quando o total do débito referir-se unicamente à penalidade pecuniária por infração, não haverá possibilidade de quitação parcial.

Art. 5º Os descontos concedidos por esta lei são estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, do ( continua ... )

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