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Dec. Mun. Belém/PA 72.187/12 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 72.187 de 12.11.2012

DOM-Belém: 12.11.2012

(Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 62.106, de 01 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 68.115 de 21 de outubro de 2011, que regulamentou o art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009, que concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando, a necessidade de ajustes no número de parcelas e por maior opção pelos dias de vencimento em processos de parcelamentos de débitos de tributos municipais;

Considerando a necessidade de atender os preceitos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendimentos;

Considerando o interesse de aumento da arrecadação decorrente do pagamento de débitos de maiores valores,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto 62.106, de 01 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 68.115 de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O parcelamento efetuado por pessoa jurídica fica limitado a 24 (parcelas) parcelas, exceto em relação:

I - a débitos cujo valor a parcelar seja igual ou superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), reajustado anualmente pelo IPCA-e do IBGE, que será limitado a 36 (trinta e seis) parcelas;

II - aos optantes pelo SIMPLES NACIONAL, submetidos ao regime da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, que poderão parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) meses."

Art. 2º O § 3º do ( continua ... )

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