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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.036/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.036 de 18.10.2012

DOM-Porto Alegre: 16.11.2012

Estabelece os preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2013, os preços do metro quadrado (m²) para terrenos e para diversos tipos de construção, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2013, atendendo ao disposto no "caput" do art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

§ 1º. Os preços a que se refere o "caput" deste artigo são os mesmos preços estabelecidos para o exercício de 2012, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado desde o mês de dezembro de 2011, até o mês de novembro de 2012, incluídos os meses extremos deste período.

§ 2º. Observado o disposto no § 1º deste artigo e no § 2º do art. 92 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, antes do final do exercício de 2012, será publicada tabela contendo os preços do m² dos diferentes tipos de construção, de acordo com a divisão fiscal no qual a mesma se localize.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de outubro de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto ( continua ... )

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