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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 115/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 115 de 14.11.2012

D.O.U.: 16.11.2012

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; com fundamento na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, bem como no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Considerando as especifidades das atividades de exportação e trânsito aduaneiro no Núcleo de Operações Aduaneiras (NOA) de Capuaba e, ainda, a maior demanda de serviços no período vespertino nos demais NOAs vinculados a esta unidade,

Resolve:

Art. 1º O horário regular de funcionamento da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória estende-se das 8 às 18 horas nos dias úteis, já incluído o intervalo para almoço.

Art. 2º Os horários especiais de funcionamento e as respectivas atividades são os seguintes:

I - Vinte e quatro horas por dia, em turno de revezamento de 24 por 72 horas, inclusive dias não úteis: plantão aduaneiro, vinculado ao Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig), com as atribuições previstas em portaria especifica.

II - Das 10 às 19 horas dos dias úteis: todas as atividades desenvolvidas nos NOAs Capuaba e Porto Seco, com exceção daquelas relacionadas com os despachos de exportação e trânsito aduaneiro no NOA Capuaba, tratadas nos incisos III e IV.

III - Das 7 às 19 horas dos dias úteis no NOA Capuaba: atividades relacionadas com os despachos de exportação e trânsito aduaneiro.

IV - Das 7 às 13 horas dos sábados no NOA Capuaba: atividades relacionadas com o despacho de exportação, trânsito aduaneiro, autorização de ingresso em recinto alfandegado e movimentação de tripulantes, suas bagagens e pertences, nos termos de portaria especifica, e movimentação de carga ou de fornecimento de bordo para embarcações.

§ 1º Para viabilizar os horários de atendimento previstos nos incisos III e IV, o chefe do NOA Capuaba poderá estabelecer escala a ser suprida por um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) ou um Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), por vez, em sistema de rodízio.

§ 2º Com exceção do Plantão Aduaneiro do Sevig, indicado no inciso I, a distribuição da jornada de trabalho nos horários especiais de funcionamento de que trata este artigo deve respeitar a carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, nos termos do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Art. 3º Revoga-se a ( continua ... )

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