x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 251/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 251 de 13.11.2012

D.O.U.: 16.11.2012

(Estabelece processo produtivo básico para o produto RECIPIENTE TUBULAR DE ALUMÍNIO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ODORIZADOR/DESODORIZANTE, EMBALADO SOB PRESSÃO (AEROSSOL), industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001682/2012-11, de 17 de julho de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto RECIPIENTE TUBULAR DE ALUMÍNIO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ODORIZADOR/ DESODORIZANTE, EMBALADO SOB PRESSÃO (AEROSSOL), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação das chapas de alumínio no formato de discos;

II - prensagem;

III - usinagem;

IV - corte;

V - formação do ombro;

VI - lavagem; e

VII - acabamento.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo a etapa constante do inciso I ser terceirizada e realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros exceto a etapa constante do inciso VII que não poderá ser terceirizada.

§ 3º O produto a que se refere esta Portaria deverá ter sua comercialização restrita à Amazônia Ocidental.

Art. 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º fica atendida com a fabricação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da quantidade total, em peso, no ano-calendário, das chapas de alumínio em forma de discos utilizadas exclusivamente na produção dos recipientes.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?