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Res. CAMEX 83/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 83 de 13.11.2012

D.O.U.: 16.11.2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - incluir o código NCM 4802.57.91, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM PRODUTOAlíquota (%)
4802.57.91 Para impressão de papel-moeda 12

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código NCM 4802.57.91 passa a ser assinalada com o sinal gráfico "símbolo cerquilha".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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