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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.190/10 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.190 de 30.06.2010

DOM-Rio de Janeiro: 05.07.2010

(Altera o art. 6º, § 7º, para inserir o inciso XXIII na Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município.)


Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 6º, § 7º, inciso XXIII, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 7º. São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

XXIII - No dia 23 de julho, O Dia do Bairro de Santíssimo. Para os festejos comemorativos do Dia do Bairro de Santíssimo, o Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá articular-se com associações e entidades representativas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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