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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.189/10 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.189 de 30.06.2010

DOM-Rio de Janeiro: 05.07.2010

(Altera o art. 6º, § 6º, para inserir inciso na Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município, e dá outras providências.)


Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir inciso que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

"Na última semana de junho a Semana da Pesca." (NR)

Art. 2º Os objetivos da semana da pesca serão:

I - aprimoramento das técnicas incentivando a preservação de espécies marítimas respeitando o seu período de reprodução;

II - conscientização do pescador de sua importância como fonte da crescente economia do país no setor da pesca;

III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador;

IV - incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do Município, conscientizando da importância do valor protéico deste alimento para a saúde humana.

Art. 3º O Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes promoverá eventos comemorativos à Semana da Pesca e outras atividades como palestras e cursos incentivando ainda mais a profissão de pescador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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