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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.410/89 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.410 de 21.06.1989

DOM-Rio de Janeiro: 23.06.1989

Determina o Poder Executivo dispensar os servidores no dia e nas condições que menciona, e dá outras providências.


Autor: Vereador Ronaldo Gomlevsky

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, da Administração Direta e Indireta, que professam a religião judaica, ficam dispensados de assinar ponto nos dias determinados à observância de YOM KIPPUR, PESSACH e ROSH HASHANÁ.

Parágrafo único. Serão computados como de efetivo exercício, estes dias, não acarretando ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1989.

MARCELLO ( continua ... )

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