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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.427/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.427 de 08.11.2012

DOM-Votorantim: 09.11.2012

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2013, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO o disposto no § 1º-A e § 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV (acumulado em outubro de 2012, no percentual de 7,5222%), adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2013, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602/2001 - CTM, no montante de R$ 3,0822 (três reais e oitocentos e vinte e dois décimos milésimos de real).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de novembro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS

Secretário de ( continua ... )

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