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Dec. Mun. Açailândia/MA 381/06 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 381 de 02.02.2006

DOM-Açailândia: 02.02.2006

Regulamenta e fixa normas pertinentes às obrigações do Contribuinte, no tocante a exibição e utilização de livros e documentos fiscais.


O Prefeito Municipal de Açailândia no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar e fixar normas pertinentes às obrigações do Contribuinte, no tocante a exibição e utilização de livros e documentos fiscais, com fulcro no artigo 145, inciso I, do Código Municipal de Açailândia,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que, deverão ser utilizados, e exibidos obrigatoriamente pelo contribuinte, quando solicitados pela Administração, os seguintes livros e documentos fiscais.

I - Livro Diário, na forma prevista pela legislação federal;

II - Livro Caixa, que especifique a origem e a natureza das receitas;

III - Notas Fiscais de prestação de serviços com numeração consecutiva, em que conste a razão social ou nome dos prestadores, seu endereço, no dia da inscrição cadastral, data da emissão, a especificação e o valor dos serviços prestados.

§ 1º. A escrituração nos livros fiscais deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da ocorrência do fato.

§ 2º. A nota fiscal prevista neste artigo poderá ser substituída por outro documento fiscal permitido por lei.

Art. 2º Os livros e documentos fiscais definidos no artigo anterior terão seus modelos, a requerimento do contribuinte, previamente submetidos à aprovação e/ou autenticação da autoridade competente.

Parágrafo único. Os livros novos somente serão autenticados mediante apresentação dos livros anteriores.

Art. 3º O documento já em uso, poderá ser aprovado pela autoridade competente desde que contenham os requisitos mínimos exigidos.

Art. 4º Os livros terão termos de abertura e encerramento e suas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pela autoridade quando de sua autenticação.

( continua ... )

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