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Dec. Mun. Apiaí/SP 317/12 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 317 de 08.10.2012

DOM-Apiaí: 20.10.2012

Regula o uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito deste Município.


EMILSON COURAS DA SILVA - Prefeito Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DA NOTA

Art. 1º O acesso à ferramenta de escrita fiscal e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta PORTAL CIDADÃO disponibilizada pela prefeitura no site: www.apiai.sp.gov.br, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º O prestador de serviço deverá efetuar a solicitação de acesso para a utilização do sistema para emissão de NFS-e através do PORTAL CIDADÃO, na opção solicitação de acesso.

§ 1º. Ao concluir a solicitação o contribuinte deverá emitir o documento disponibilizado e protocolar o mesmo na Prefeitura deste município.

§ 2º. Fica dispensado o parágrafo anterior ao contribuinte que efetuar a solicitação de acesso utilizando a certificação digital.

Art. 3º A NFS-e obedecerá o modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal de Finanças, e conterá, no mínimo:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal.

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail) se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal se houver.

VI - discriminação do serviço e o código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata a ( continua ... )

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