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Dec. Mun. Apiaí/SP 316/12 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 316 de 08.10.2012

DOM-Apiaí: 13.10.2012

Institui a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito dessa municipalidade, e dá outras providências.


EMILSON COURAS DA SILVA - Prefeito Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, os termos do Art. 37 - § 1º e § 4º da Lei Municipal nº 028 de 06 de Outubro de 1.983 que "Institui o Código Tributário do Municipal de Apiaí - Estado de São Paulo";

DECRETA :

Da Obrigatoriedade da Emissão

Art. 1º Ficam obrigados a emitirem Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, NFS-e, todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no município, optantes ou não do Simples Nacional.

Da Dispensa

Art. 2º Estão dispensados da emissão da NFS-e os seguintes contribuintes devidamente inscritos e licenciados no município:

I - Os profissionais autônomos;

II - As sociedades de Profissionais Liberais na forma do Código Tributário Municipal;

III - As Instituições Financeiras estabelecidas no município;

IV - O microémpresário individual optante do SIMEI;

V - Os cartórios e tabelionatos devidamente inscritos e licenciados como prestadores de serviços no município;

VI - As empresas, os templos religiosos, os partidos políticos e as suas fundações, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no Art. 150, VI da CF/88 com reconhecida imunidade tributária pelo município.

Art. 3º A forma de execução do uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será regulamentada através de Decreto próprio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Apiaí - SP, 08 de Outubro de 2012.

EMILSON COURAS DA ( continua ... )

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