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Dec. Mun. Ibiporã/PR 123/10 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 123 de 16.04.2010

DOM-Ibipirã: 16.04.2010

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe no Município de Ibiporã.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso X do art. 64 da Lei Orgânica do Município combinado com o artigo 4º da Lei 2320/2009.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe)

Seção I
Da Definição da NFSe

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Ibiporã, com o objetivo de registrar as operações relativas á prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFSe

Art. 2º A NFSe, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, contendo:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFSe;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de ibiporã, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFSe conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Ibiporã" - "Secretaria Municipal de Finanças" - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe".

§ 2º. O número da NFSe será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso VI do caput deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "e" do inciso VI.

§ 4º. As funcionalidades do sistema estarão descritas em manual próprio a ser homologado por Decreto específico do Executivo ( continua ... )

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