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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.656/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.656 de 10.10.2012

DOM-Guaratinguetá: 16.10.2012

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2013.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 12 (doze) de abril de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dez dias do mês de outubro de 2012.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

Prefeito

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

DAIRO BARBOSA DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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