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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.270/12 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.270 de 11.07.2012

DOM-Barbacena: 30.07.2012

Altera as datas de vencimento da primeira e segunda parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, para o exercício de 2012.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, e em especial com o disposto no art. 88 da Lei Municipal nº 3.246/95 - Código Tributário Municipal, combinado com o art. 50 A, inciso I, da Lei Municipal 3.878/2005;

DECRETA :

Art. 1º A data de pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLLF, referente ao exercício de 2012, fica alterada para 13 de agosto de 2012 e a segunda parcela para o dia 13 de setembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 11 de julho de 2012;

170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita ( continua ... )

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