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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.257/12 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.257 de 22.06.2012

DOM-Barbacena: 05.07.2012

Estabelece, exclusivamente para o caso que especifica, novos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial o disposto nos artigos 50-A e 88, ambos da Lei Municipal nº 3.246, de 1996, e na forma do art. 26, inciso II da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º As datas de pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, referentes ao exercício 2012, serão as seguintes:

I - parcela única ou primeira parcela: até o dia 30/07/2012;

II - segunda parcela: até o dia 30/08/2012.

Parágrafo único. A Taxa ou o Imposto com valores iguais ou inferiores a 02 (duas) Unidades Padrões Fiscais do Município de Barbacena - UFMB, correspondente a R$77,46 (setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), deverá ser paga em parcela única, na data prevista no inciso I deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 22 de junho de 2012;

170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita ( continua ... )

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