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Res. Norm. ANEEL 503/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 503 de 07.08.2012

D.O.U.: 14.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 19.02.2013

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, e

Considerando:

a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência e as atribuições de algumas de suas unidades organizacionais, com vistas a aperfeiçoar o seu funcionamento, em busca de maior eficiência e eficácia dos resultados, sem aumento de despesas,

Resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na estrutura organizacional da ANEEL:

I - extinguir a Assessoria de Comunicação e Imprensa - ACI;

II - extinguir a Superintendência de Relações Institucionais - SRI;

III - criar a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR.

Art. 2º Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, e nº 356, de 2 de março de 2009, cujos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14-C, 14- D, 14-E, 16, 17, 17-A, 18, 20, 22, 23, 25 e 27 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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