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Res. ANP 36/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 36 de 13.11.2012

D.O.U.: 14.11.2012

(Regulamenta as especificações das emulsões asfálticas para pavimentação e as emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelo Distribuidor que comercializa o produto em todo o território nacional.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1043, de 31 de outubro de 2012,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, nos termos estabelecidos pelo artigo 8º, I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto 1997;

Considerando que compete à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis, nos termos estabelecidos pelo artigo 8º, XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Considerando a conveniência e oportunidade de estabelecer uniformidade de mercadização, padrões de qualidade e classificação para emulsões asfálticas,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regulamentar as especificações das emulsões asfálticas para pavimentação e as emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelo Distribuidor que comercializa o produto em todo o território ( continua ... )

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