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Res. ANP 35/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 35 de 13.11.2012

D.O.U.: 14.11.2012

(Regulamenta o uso, por terceiros interessados, de dutos de transporte destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nos art. 8º, art. 58 e art. 68-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 1042, de 31 de outubro de 2012, torna público o seguinte

Ato:

Art. 1º Fica regulamentado, pela presente Resolução, o uso, por terceiros interessados, de dutos de transporte destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.

Parágrafo único. Não estão sujeitos ao disposto nesta Resolução, os dutos para transporte de gás natural, os dutos cuja origem esteja em áreas de produção de petróleo e gás natural, bem como aqueles cuja extensão seja inferior a 15km (quinze quilômetros).

Definições:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Produtos: petróleo, seus derivados e biocombustíveis;

II - Instalações de Transporte: dutos de transporte, estações de bombeamento e instalações de armazenagem indispensáveis à operação de cada duto;

III - Carregador: empresa ou consórcio de empresas usuário do serviço de transporte;

IV - Proprietário: empresa ou consórcio de empresas que detém a propriedade das Instalações de Transporte;

V - Carregador Proprietário: empresa ou consórcio de empresas usuário do serviço de transporte, proprietário dos Produtos transportados e que também detém a propriedade das Instalações de Transporte;

VI - Transportador: empresa ou ( continua ... )

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