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Dec. Est. MG 46.085/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.085 de 13.11.2012

DOE-MG: 14.11.2012

Regulamenta a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado, ou, ainda, que seja destinatária da atividade inerente ao exercício do poder de polícia ou usuária, efetiva ou potencial, do serviço público, específico e divisível, a ela prestado ou posto à sua disposição.

Art. 3º São objetivos do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais:

I - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários para o cumprimento de suas atribuições;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos, observado o disposto em legislação específica;

IV - prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;

V - assegurar adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

Capítulo II
Dos Direitos do Contribuinte

( continua ... )

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