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Edital SRE - AL 306/12 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 306 de 12.11.2012

DOE-AL: 13.11.2012

(Convoca as empresas fabricantes e importadoras de cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos a participarem de reunião com a finalidade de celebração de Termos de Acordos para determinação da base de cálculo do ICMS-ST.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS Nº 368/12,

Considerando:

- O disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar 87/96;

- o disposto no art. 6º, Inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei 5.900/96; e

- a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SRE Nº 034/2012,

Resolve:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos, a participarem de reunião que se realizará no dia 26/11/2012, às 09h00min horas, no 1º andar, auditório, do edifício sede da Secretaria de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, nº 80, Cambona, nesta cidade, onde serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 12 de novembro de 2012.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

Assessor Técnico no exercício do Cargo de Superintendente da Receita ( continua ... )

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