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Dec. Est. BA 14.208/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.208 de 13.11.2012

DOE-BA: 14.11.2012

Dispõe sobre o novo Modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias com base em documentos fiscais eletrônicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica criado o novo modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias que irá monitorar e controlar as operações de entrada e saída de mercadorias e bens, com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos (NF-e, CT-e e MDF-e).

§ 1º O novo modelo de fiscalização do trânsito de mercadorias consiste em um processo de monitoramento eletrônico centralizado, executado através de análises e cruzamentos prévios das informações, mediante critérios de relevância e risco da mercadoria, do contribuinte e do transportador.

§ 2º As ações fiscais realizadas pelas Unidades Móveis, Postos Fiscais e Central de Processamento de Cargas serão direcionadas com base nas análises e cruzamentos efetuados.

Art. 2º Com base nas informações constantes no documento fiscal eletrônico emitido pelo contribuinte, a central de monitoramento enviará às Unidades Móveis e aos Postos Fiscais diagnóstico envolvendo os seguintes dados para eficácia da fiscalização:

I - quantidade, produto e valor das mercadorias transportadas nos veículos;

II - situação cadastral do contribuinte (inapto, cancelado, suspenso, descredenciado);

III - mercadorias sujeitas à antecipação e substituição tributária existentes na carga;

IV - cálculo do imposto devido;

V - existência ou não do recolhimento;

VI - existência de mercadorias com elevado risco de sonegação;

VII - existência de mercadorias de contribuintes com viés de risco;

VIII - necessidade ou não de conferência física das mercadorias.

Art. 3º O novo modelo de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias utilizará a seguinte infraestrutura de execução:

I - Central de Operações;

II - Unidades Móveis;

III - Postos Fiscais;

IV - Centrais de Conferências de Cargas.

Art. 4º Serão utilizadas as seguintes tecnologias para aperfeiçoamento da fiscalização:

I - câmeras de identificação automática de placas de veículos - OCR;

II - balanças dinâmicas;

III - cancelas eletrônicas;

IV - lacres eletrônicos;

V - sistemas móveis de comunicação (tabletes e celulares);

VI - rastreamento de produtos e veículos através de etiquetas RFID (radio frequency identification);

VII - geoprocessamento para controlar escoamento da safra agrícola.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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