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Dec. Est. AL 23.365/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.365 de 13.11.2012

DOE-AL: 14.11.2012

Altera o Decreto nº 4.147, DE 4 de junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22 de outubro 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-30345/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º e o caput e o inciso III do seu § 1º:

"Artigo 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo aos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011:

(...)

III - objeto de parcelamento anterior cancelado até 30 de setembro de 2012;

(...)" (NR)

II - o inciso V do § 2º do art. 4º:

"Artigo 4º O débito fiscal consolidado, a que se referem os arts. 2º e 3º deste Decreto, poderá ser recolhido em moeda corrente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que atendidas às condições previstas neste Decreto, observados os seguintes percentuais de redução de multa e juros e respectiva quantidade de ( continua ... )

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